Liberdade Religiosa

Liberdade de Religião e Tutela Legal

A Liberdade da Religião é um direito fundamental da pessoa humana consagrado quer na Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer na Constituição do Grão-Ducado luxemburguês, quer também na Lei da Liberdade Religiosa:

Artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A liberdade de pensamento, consciência e religião

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar a religião ou crença, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, a prática e a observância.

TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO Grão-Ducado do Luxemburgo, de 17 de outubro de 1868

Art. 19. A liberdade de culto e de exercício público, e liberdade de manifestar suas opiniões religiosas são garantidas, exceto a repressão de infracções cometidas no exercício de tais liberdades.

Art. 24. A liberdade de expressar opiniões através da fala em todos os assuntos e liberdade de imprensa são garantidas, exceto a repressão de infracções cometidas no exercício destas liberdades. – Nenhuma censura poderá nunca ser introduzidas.